.jpeg)
NOVA LEI DE LICITAÇÃO
Senado disponibiliza redação final do PL da nova Lei de Licitações
O Senado Federal disponibilizou a redação final do Projeto de Lei n° 4.253/2020, nova Lei de Licitações. Após a aprovação no dia 10 de dezembro de 2020, o texto passou por um processo de revisão e consolidação pela Secretaria Geral da Mesa.
Antes do envio para sanção presidencial, o PL será submetido a votação no Plenário do Senado. A deliberação estava prevista para a última terça-feira (23/02), mas foi adiada a pedido do líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).
Segundo Bezerra, ainda está sendo elaborado, junto com o Executivo, uma solução para a redação final. Nesta fase, não há mais mudanças no conteúdo, apenas ajustes de terminologias, clareza e precisão no texto.
A estimativa é que a votação no Plenário volte à pauta na próxima semana.
Confira aqui o texto da redação final da nova Lei de Licitações.
MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI) PODE VENDER SEU SERVIÇO OU PRODUTO PARA PREFEITURAS?
Mesmo que a formalização do MEI seja simples, não se esqueça que ele funciona como uma empresa com CNPJ, emitindo notas fiscais e cumprindo algumas obrigações junto à Receita Federal. Dessa forma, o MEI pode participar de procedimentos licitatórios, vendendo seus serviços e produtos para o setor público, seja ele federal, estadual ou municipal.
O Poder Público é obrigado a contratar serviços ou comprar produtos através de processos licitatórios, mesmo que em algumas situações tais procedimentos são dispensados, mas havendo ainda a necessidade do cumprimento de regras contratuais específicas da administração pública.
Se você MEI vende seus produtos ou presta serviços ao particular (privado), você também pode fazer o mesmo parta o Poder Público.
Se você MEI quer saber como participar de uma licitação, acesse nosso site e agende uma visita?
Mesmo que a formalização do MEI seja simples, não se esqueça que ele funciona como uma empresa com CNPJ, emitindo notas fiscais e cumprindo algumas obrigações junto à Receita Federal. Dessa forma, o MEI pode participar de procedimentos licitatórios, vendendo seus serviços e produtos para o setor público, seja ele federal, estadual ou municipal.
O Poder Público é obrigado a contratar serviços ou comprar produtos através de processos licitatórios, mesmo que em algumas situações tais procedimentos são dispensados, mas havendo ainda a necessidade do cumprimento de regras contratuais específicas da administração pública.
Se você MEI vende seus produtos ou presta serviços ao particular (privado), você também pode fazer o mesmo parta o Poder Público.
Se você MEI quer saber como participar de uma licitação, acesse nosso site e agende uma visita?